Superintendente fala sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto completou 21 anos de promulgação nesta quarta-feira (13)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, completou nesta quarta-feira (13) 21 anos de promulgação. Desta forma, o superintendente de Políticas para a Criança e o Adolescente e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), daSecretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, Cláudio Soriano, esclareceu alguma dúvidas a respeito da Lei
Agência Alagoas - O que é, em síntese, o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Cláudio Soriano - O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2011 completa 21 anos de existência.
A.A. - Qual a importância do ECA para a vida das crianças e adolescentes?
C.S. - A absoluta prioridade de que trata a Lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A.A. - Quem deve fiscalizar e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes?
C.S. - Está na Lei (Artigo 227 da Constituição Federal): É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A.A. - Quais os direitos básicos das crianças e adolescentes? Eles têm acesso a esses direitos aqui no Estado?
C.S. - De acordo com o escritor Celso Ribeiro Bastos, podemos distinguir quatro tipos de direitos fundamentais contidos no documento. São eles: direitos pessoais; direitos do indivíduo em face da coletividade; liberdades e direitos públicos e direitos econômicos e sociais. É na criança e no adolescente alagoano que encontramos a face mais trágica de nossa histórica violência aos direitos fundamentais e a não conformidade ao artigo 227 da Constituição Federal. Não alcançamos a absoluta prioridade e a efetivação destes direitos. Nossos esforços ainda não são suficientes para nos livrarmos dos índices de mortalidade infantil que ostentamos. Por outro lado, o extermínio de adolescentes e da nossa juventude pelos acidentes e pela violência parecem cobrar com juros as crianças que impedimos que fossem mortas ainda no primeiro ano de vida.
A.A. - Qual a importância dos Conselhos Tutelares para o cumprimento do ECA?
C.S. - O fortalecimento dos conselhos é um instrumento fundamental para que o Estado consiga identificar e acolher crianças e adolescentes em situação de risco no país. Com o ECA, já avançamos muito na proteção dos nossos jovens, mas ainda temos muitas violações de direitos, especialmente entre os jovens das camadas mais pobres, negros e adolescentes que são vítimas de exploração sexual. O Estado brasileiro precisa atuar com um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, e para isso os conselhos têm papel imprescindível.
A.A. - Qual o compromisso da Superintendência de Políticas para a Criança e o Adolescente com o Estatuto?
C.S. - A Superintendência de Políticas para a Criança e o Adolescente, vinculada à Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, tem por finalidade promover a política de atendimento à criança e ao adolescente, visando à sua proteção e à garantia dos seus direitos fundamentais. Compete à nossa Superintendência promover a efetivação dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente; coordenar e/ou executar a política estadual de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como os programas e serviços de proteção especial à criança e ao adolescente e promover a articulação entre os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de atendimento, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, para efetivação das políticas sob a responsabilidade da pasta. Temos ainda o compromisso de promover a efetiva descentralização dos serviços de atenção à criança e ao adolescente de 0 a 18 anos; apoiar a implantação e implementação de sistemas de informação e monitoramento da situação de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados; incentivar o desenvolvimento de ações voltadas para a eliminação da impunidade para os casos de violação de direitos da criança e do adolescente e promover e apoiar, em parceria com os municípios, Conselhos e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e ações de atenção à criança e ao adolescente, vítimas de exploração sexual, de maus tratos, explorados no mundo do trabalho, dentre outros. Em suma, nossas funções dentro da Superintendência estão de acordo com o Estatuto.
Cláudio Soriano - O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2011 completa 21 anos de existência.
A.A. - Qual a importância do ECA para a vida das crianças e adolescentes?
C.S. - A absoluta prioridade de que trata a Lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A.A. - Quem deve fiscalizar e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes?
C.S. - Está na Lei (Artigo 227 da Constituição Federal): É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A.A. - Quais os direitos básicos das crianças e adolescentes? Eles têm acesso a esses direitos aqui no Estado?
C.S. - De acordo com o escritor Celso Ribeiro Bastos, podemos distinguir quatro tipos de direitos fundamentais contidos no documento. São eles: direitos pessoais; direitos do indivíduo em face da coletividade; liberdades e direitos públicos e direitos econômicos e sociais. É na criança e no adolescente alagoano que encontramos a face mais trágica de nossa histórica violência aos direitos fundamentais e a não conformidade ao artigo 227 da Constituição Federal. Não alcançamos a absoluta prioridade e a efetivação destes direitos. Nossos esforços ainda não são suficientes para nos livrarmos dos índices de mortalidade infantil que ostentamos. Por outro lado, o extermínio de adolescentes e da nossa juventude pelos acidentes e pela violência parecem cobrar com juros as crianças que impedimos que fossem mortas ainda no primeiro ano de vida.
A.A. - Qual a importância dos Conselhos Tutelares para o cumprimento do ECA?
C.S. - O fortalecimento dos conselhos é um instrumento fundamental para que o Estado consiga identificar e acolher crianças e adolescentes em situação de risco no país. Com o ECA, já avançamos muito na proteção dos nossos jovens, mas ainda temos muitas violações de direitos, especialmente entre os jovens das camadas mais pobres, negros e adolescentes que são vítimas de exploração sexual. O Estado brasileiro precisa atuar com um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, e para isso os conselhos têm papel imprescindível.
A.A. - Qual o compromisso da Superintendência de Políticas para a Criança e o Adolescente com o Estatuto?
C.S. - A Superintendência de Políticas para a Criança e o Adolescente, vinculada à Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, tem por finalidade promover a política de atendimento à criança e ao adolescente, visando à sua proteção e à garantia dos seus direitos fundamentais. Compete à nossa Superintendência promover a efetivação dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente; coordenar e/ou executar a política estadual de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como os programas e serviços de proteção especial à criança e ao adolescente e promover a articulação entre os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de atendimento, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, para efetivação das políticas sob a responsabilidade da pasta. Temos ainda o compromisso de promover a efetiva descentralização dos serviços de atenção à criança e ao adolescente de 0 a 18 anos; apoiar a implantação e implementação de sistemas de informação e monitoramento da situação de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados; incentivar o desenvolvimento de ações voltadas para a eliminação da impunidade para os casos de violação de direitos da criança e do adolescente e promover e apoiar, em parceria com os municípios, Conselhos e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e ações de atenção à criança e ao adolescente, vítimas de exploração sexual, de maus tratos, explorados no mundo do trabalho, dentre outros. Em suma, nossas funções dentro da Superintendência estão de acordo com o Estatuto.
FONTE : Agência Alagoas
Entrevistado : Dr Cláudio Soriano, Superintendente de Políticas para a Criança e o Adolescente, fala sobre proteção de crianças e adolescentes SEMANA DO ECA.. 21 ANOS BB
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